O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil

A agenda

5 de Dezembro de 2013

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O Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil é uma agenda política ampla que tem o objetivo de aperfeiçoar o ambiente jurídico  e institucional relacionado às organizações da  sociedade civil e suas relações de parceria com o Estado.

As ações do Marco Regulatório são parte da agenda estratégica do governo federal que, em conjunto a sociedade civil, definiu  três eixos orientadores: contratualização, sustentabilidade econômica e certificação.  Estes temas são trabalhados tanto na dimensão  normativa – projetos de lei, decretos, portarias  – quanto na dimensão do conhecimento –  estudos e pesquisas, seminários, publicações, cursos de capacitação e disseminação de  informações sobre o universo das organizações  da sociedade civil.

Em 2014, um passo muito importante foi dado rumo à valorização das OSCs e seu papel para a manutenção da democracia: foi aprovada e sancionada a Lei 13.019/14, o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil, que estabelece o regime jurídico das parcerias voluntárias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público.

Por que um novo marco?

Segundo dados recentes da pesquisa Fasfil - Fundações Privadas e Associações sem Fins Lucrativos, existem no Brasil 290,7 mil organizações da sociedade civil. A maior parte delas surgiu após a promulgação da Constituição Federal de 1988, que reconheceu a organização e a participação social como direitos e valores a serem garantidos e fomentados. As OSCs atuam em áreas como saúde, educação, cultura, promoção de direitos, ciência e tecnologia e assistência social, entre outras. A relação de parceria das OSCs com o Estado permite qualificar as políticas públicas, aproximando-as das pessoas, das realidades locais e possibilitando o atendimento de demandas específicas de forma criativa e inovadora. 

A Secretaria-Geral da Presidência da República reconhece a contribuição dessas entidades e tem entre suas ações prioritárias a agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), cujo objetivo é aperfeiçoar o ambiente jurídico e institucional relacionado às OSCs e suas relações de parceria com o Estado. Ao final, espera-se que as organizações da sociedade civil se fortaleçam e possam colaborar cada vez mais com as transformações políticas, sociais e econômicas do nosso país, além de contribuir com o amadurecimento das instituições públicas e da democracia brasileira.