PETROBRAS: SOB A LEI DOS ESTADOS UNIDOS?
Somos um país que se contenta com aparências. Quando o Governo Fernando Henrique decidiu colocar a Petrobrás sob a ordem jurídica americana, nos anos 90, não nos demos conta de que era irrelevante mudar o nome de Petrobrás para Petrobrax, ou para Petrobras sem o acento no a, como acabou prevalecendo. O que muitos não perceberam é que, por trás da troca de nomes para "facilitar" a internacionalização da empresa via lançamento de ações na Bolsa de Nova Iorque, havia a inevitável consequência de mudança de soberania sob a qual a empresa passaria a atuar.
Não me atrevo a dizer que havia um propósito deliberado de colocar a Petrobras, a maior empresa da América Latina, sob a ordem jurídica norte-americana. Havia, sim, o propósito econômico de internacionalizar a empresa. A questão jurídica seria mera consequência, aparentemente sem maiores problemas na visão dos economistas neoliberais da época. Dado que nos anos 90 se tinha como consumado o processo de globalização sob a doutrina neoliberal, os ideólogos econômicos do Governo FHC acharam natural aproveitar a onda da internacionalização sem medir as consequências jurídicas disso. Aliás, há muito se sabe nesse círculo que o que é bom para os EUA é bom para o Brasil!
Agora essas consequências estão aí. A Petrobras, uma empresa de economia mista sob controle do Estado brasileiro, está sob investigação do Departamento de Justiça dos Estados Unidos por conta do escândalo Paulo Roberto. Se os economistas que internacionalizaram a Petrobras acham que também isso é irrelevante, atentem-se para o que aconteceu com o pagamento pela Argentina dos credores de sua dívida externa renegociada. O acordo foi questionado porque os títulos haviam sido registrados em Nova Iorque. Os juízes norte-americanos se acham donos do mundo. Não há ordem superior à deles. Fazem o que querem, sem medir consequências sociais e econômicas, ou com relação a soberania.
Se o Departamento de Justiça norte-americano identificar como irregularidades de mercado, reais ou inventadas, certos procedimentos da diretoria da Petrobras, poderá propor multas da ordem de bilhões de dólares, abalando a situação econômico-financeira da empresa. Para se ter uma ideia, Citigroup e Bank America se submeteram, cada um, a multas de 20 bilhões de dólares por conta de fraudes no mercado de títulos imobiliários no contexto da crise financeira. No caso da Petrobras, acionistas individuais que se sintam lesados também terão cobertura da SEC, a agência de regulação, para propor ações judiciais, entupindo a capacidade de resposta da empresa que terá de manter um batalhão de advogados em Nova Iorque.
Nacionalistas, como eu, se sentirão ultrajados. Mas o que poderemos fazer diante de uma situação criada pelos economistas de FHC quando tinham a liberdade de não fazer a internacionalização da empresa? De fato, as vantagens trazidas pela internacionalização da Petrobrás – venda na Bolsa de Nova Iorque de mais de 30% de suas ações – eram ínfimas em relação aos riscos incorridos. Note-se que a indústria automobilística americana tem ganhado bilhões aqui e nunca abriu seu capital para brasileiros. Só quem acredita que a ordem jurídica do país hegemônico deve ser a ordem universal, sem contestação, pode encarar como normais, e suportáveis, as consequências jurídicas da internacionalização da Petrobrás.
Se antes havia dúvida quanto aos riscos, a situação atual, que qualquer advogado razoável poderia prever, revela friamente que a internacionalização da Petrobras foi um crime de lesa-pátria. Não se diga que era imprevisível. Houve muitos protestos, interpretados na época como estatizantes e anacrônicos. O resultado agora é que a "causa" da Petrobras está nas mãos de uma Justiça discricionária, privatista, anti-setor público, regulada pelo princípio do Direito consuetudinário, não do Direito positivo, e que se arvora, não raro, prerrogativas de extraterritorialidade. Uma Justiça desse tipo pode tentar quebrar a Petrobras em nome dos interesses do acionista minoritário americano, e da ideologia neoliberal anti-Estado.
Objetivamente, temos como fato concreto, ainda a ser definitivamente apurado, fraudes bilionárias articuladas por um diretor bandido em favor de si mesmo e de alguns partidos políticos por ele mencionados, mas por enquanto sem provas. Consideremos que todas as acusações sejam verdadeiras. A Petrobrás é vítima, não autora do crime. Ela seria implicitamente conivente, como foi o caso do Bank of America e do Citigroup, se decidisse acobertá-lo com o pagamento de multa para se livrar do processo criminal. Não é o caso da Petrobras, que não fez nenhum movimento para acobertar do crime seu ex-diretor. Contudo, uma Justiça privatista pode torcer os fatos. Seria melhor não estar subordinado a ela. Para isso, talvez teremos que comprar as ações da internacionalização de volta ao custo de um valor substancial de nossas reservas internacionais.
Somos um país que se contenta com aparências. Quando o Governo Fernando Henrique decidiu colocar a Petrobrás sob a ordem jurídica americana, nos anos 90, não nos demos conta de que era irrelevante mudar o nome de Petrobrás para Petrobrax, ou para Petrobras sem o acento no a, como acabou prevalecendo. O que muitos não perceberam é que, por trás da troca de nomes para "facilitar" a internacionalização da empresa via lançamento de ações na Bolsa de Nova Iorque, havia a inevitável consequência de mudança de soberania sob a qual a empresa passaria a atuar.
Não me atrevo a dizer que havia um propósito deliberado de colocar a Petrobras, a maior empresa da América Latina, sob a ordem jurídica norte-americana. Havia, sim, o propósito econômico de internacionalizar a empresa. A questão jurídica seria mera consequência, aparentemente sem maiores problemas na visão dos economistas neoliberais da época. Dado que nos anos 90 se tinha como consumado o processo de globalização sob a doutrina neoliberal, os ideólogos econômicos do Governo FHC acharam natural aproveitar a onda da internacionalização sem medir as consequências jurídicas disso. Aliás, há muito se sabe nesse círculo que o que é bom para os EUA é bom para o Brasil!
Agora essas consequências estão aí. A Petrobras, uma empresa de economia mista sob controle do Estado brasileiro, está sob investigação do Departamento de Justiça dos Estados Unidos por conta do escândalo Paulo Roberto. Se os economistas que internacionalizaram a Petrobras acham que também isso é irrelevante, atentem-se para o que aconteceu com o pagamento pela Argentina dos credores de sua dívida externa renegociada. O acordo foi questionado porque os títulos haviam sido registrados em Nova Iorque. Os juízes norte-americanos se acham donos do mundo. Não há ordem superior à deles. Fazem o que querem, sem medir consequências sociais e econômicas, ou com relação a soberania.
Se o Departamento de Justiça norte-americano identificar como irregularidades de mercado, reais ou inventadas, certos procedimentos da diretoria da Petrobras, poderá propor multas da ordem de bilhões de dólares, abalando a situação econômico-financeira da empresa. Para se ter uma ideia, Citigroup e Bank America se submeteram, cada um, a multas de 20 bilhões de dólares por conta de fraudes no mercado de títulos imobiliários no contexto da crise financeira. No caso da Petrobras, acionistas individuais que se sintam lesados também terão cobertura da SEC, a agência de regulação, para propor ações judiciais, entupindo a capacidade de resposta da empresa que terá de manter um batalhão de advogados em Nova Iorque.
Nacionalistas, como eu, se sentirão ultrajados. Mas o que poderemos fazer diante de uma situação criada pelos economistas de FHC quando tinham a liberdade de não fazer a internacionalização da empresa? De fato, as vantagens trazidas pela internacionalização da Petrobrás – venda na Bolsa de Nova Iorque de mais de 30% de suas ações – eram ínfimas em relação aos riscos incorridos. Note-se que a indústria automobilística americana tem ganhado bilhões aqui e nunca abriu seu capital para brasileiros. Só quem acredita que a ordem jurídica do país hegemônico deve ser a ordem universal, sem contestação, pode encarar como normais, e suportáveis, as consequências jurídicas da internacionalização da Petrobrás.
Se antes havia dúvida quanto aos riscos, a situação atual, que qualquer advogado razoável poderia prever, revela friamente que a internacionalização da Petrobras foi um crime de lesa-pátria. Não se diga que era imprevisível. Houve muitos protestos, interpretados na época como estatizantes e anacrônicos. O resultado agora é que a "causa" da Petrobras está nas mãos de uma Justiça discricionária, privatista, anti-setor público, regulada pelo princípio do Direito consuetudinário, não do Direito positivo, e que se arvora, não raro, prerrogativas de extraterritorialidade. Uma Justiça desse tipo pode tentar quebrar a Petrobras em nome dos interesses do acionista minoritário americano, e da ideologia neoliberal anti-Estado.
Objetivamente, temos como fato concreto, ainda a ser definitivamente apurado, fraudes bilionárias articuladas por um diretor bandido em favor de si mesmo e de alguns partidos políticos por ele mencionados, mas por enquanto sem provas. Consideremos que todas as acusações sejam verdadeiras. A Petrobrás é vítima, não autora do crime. Ela seria implicitamente conivente, como foi o caso do Bank of America e do Citigroup, se decidisse acobertá-lo com o pagamento de multa para se livrar do processo criminal. Não é o caso da Petrobras, que não fez nenhum movimento para acobertar do crime seu ex-diretor. Contudo, uma Justiça privatista pode torcer os fatos. Seria melhor não estar subordinado a ela. Para isso, talvez teremos que comprar as ações da internacionalização de volta ao custo de um valor substancial de nossas reservas internacionais.
Quando
o Governo FHC decidiu colocar a Petrobras sob a ordem jurídica dos EUA,
nos anos 90, não nos demos conta do real problema que estava presente
brasil247.com|Por Brasil 24/7
“OS PRIVATIZADORES” – ALOYSIO NUNES E PSDB QUEREM RETOMAR MODELO DE FHC PARA PRÉ-SAL
O senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), líder do PSDB, protocolou no Senado projeto de lei que extingue o “regime de partilha” adotado sob Dilma Rousseff para a exploração das jazidas de petróleo do pré-sal. O objetivo do senador tucano é retomar a partir de 2015 o modelo de “concessão”, previsto em lei aprovada em 1997, sob Fernando Henrique Cardoso.
No regime de concessão, o preferido dos tucanos, a Agência Nacional do Petróleo, delega a exploração das reservas petrolíferas a empresas concessionárias. Que assumem os riscos e os custos do negócio e remuneram a União em dinheiro vivo. Pagam um bônus no leilão das áreas a serem exploradas, impostos, royalties e uma “participação especial” nos casos em que as jazidas se revelam muito rentáveis.
O senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), líder do PSDB, protocolou no Senado projeto de lei que extingue o “regime de partilha” adotado sob Dilma Rousseff para a exploração das jazidas de petróleo do pré-sal. O objetivo do senador tucano é retomar a partir de 2015 o modelo de “concessão”, previsto em lei aprovada em 1997, sob Fernando Henrique Cardoso.
No regime de concessão, o preferido dos tucanos, a Agência Nacional do Petróleo, delega a exploração das reservas petrolíferas a empresas concessionárias. Que assumem os riscos e os custos do negócio e remuneram a União em dinheiro vivo. Pagam um bônus no leilão das áreas a serem exploradas, impostos, royalties e uma “participação especial” nos casos em que as jazidas se revelam muito rentáveis.
No regime de
partilha, adotado pelo governo do PT para os campos do pré-sal, a União
passou a ser a detentora exclusiva do óleo. E a Petrobras, a operadora
única das jazidas. A estatal faz parcerias com outras empresas. Que
ficam com uma parcela do óleo, entregando o resto ao governo. Prevalece
nos leilões o consórcio que oferece mais óleo à União. De resto,
criou-se uma nova estatal, a Empresa Brasileira de Administração de
Petróleo e Gás Natural S/A, para cuidar da comercialização do petróleo e
do gás.
A Operação Lava Jato reacendeu as críticas à sistemática da partilha. Alega-se que o protagonismo atribuído à Petrobras na exploração do pré-sal não orna com o cenário de borrasca que envolve a estatal. Sugada por um escândalo que faz suas ações definharem e abalroada por uma crise que puxa para baixo as cotações internacionais do petróleo, a Petrobras perde gradativamente a capacidade de investir.
É contra esse pano de fundo que Aloysio Nunes apresentou seu projeto. Na exposição de motivos, o líder tucano anotou: “Ao introduzir o regime de partilha de produção, o governo matou a nossa galinha de ovos de ouro, que é o petróleo do pré-sal”. O principal argumento do senador é o de que o capital privado foi desestimulado de investir no setor.
Aloysio realçou uma das exigências impostas às empresas. Segundo ele, os consórcios formados para explorar o pré-sal são administrados por um “comitê operacional” que tem metade dos membros indicados pelo governo, inclusive o presidente, que tem direito a voto e também a veto.
“Essa exigência não tem outra consequência senão a fuga dos investidores”, escreveu o líder tucano na sua exposição de motivos. “Nenhuma empresa séria, diante de uma Petrobras mal gerida, inundada por denúncias de corrupção, com enorme dificuldade de geração de caixa e sem demonstrar capacidade de explorar a imensa reserva petrolífera que é o pré-sal, apostará suas fichas em um investimento de alto risco e de longo prazo ao lado de uma empresa com tal situação de fragilidade”.
A Operação Lava Jato reacendeu as críticas à sistemática da partilha. Alega-se que o protagonismo atribuído à Petrobras na exploração do pré-sal não orna com o cenário de borrasca que envolve a estatal. Sugada por um escândalo que faz suas ações definharem e abalroada por uma crise que puxa para baixo as cotações internacionais do petróleo, a Petrobras perde gradativamente a capacidade de investir.
É contra esse pano de fundo que Aloysio Nunes apresentou seu projeto. Na exposição de motivos, o líder tucano anotou: “Ao introduzir o regime de partilha de produção, o governo matou a nossa galinha de ovos de ouro, que é o petróleo do pré-sal”. O principal argumento do senador é o de que o capital privado foi desestimulado de investir no setor.
Aloysio realçou uma das exigências impostas às empresas. Segundo ele, os consórcios formados para explorar o pré-sal são administrados por um “comitê operacional” que tem metade dos membros indicados pelo governo, inclusive o presidente, que tem direito a voto e também a veto.
“Essa exigência não tem outra consequência senão a fuga dos investidores”, escreveu o líder tucano na sua exposição de motivos. “Nenhuma empresa séria, diante de uma Petrobras mal gerida, inundada por denúncias de corrupção, com enorme dificuldade de geração de caixa e sem demonstrar capacidade de explorar a imensa reserva petrolífera que é o pré-sal, apostará suas fichas em um investimento de alto risco e de longo prazo ao lado de uma empresa com tal situação de fragilidade”.
O
senador Aloysio Nunes Ferreira (SP), líder do PSDB, protocolou no
Senado projeto de lei que extingue o “regime de partilha” adotado sob
Dilma Rousseff...
pocos10.com.br
O senador Aloysio Nunes
Ferreira (SP), líder do PSDB, protocolou no Senado projeto de lei que
extingue o “regime de partilha” adotado sob Dilma Rousseff para a
exploração das jazidas de petróleo do pré-sal. O objetivo do senador
tucano é retomar a partir de 2015 o modelo de “concessão”, previsto em lei aprovada em 1997, sob Fernando Henrique Cardoso.
No regime de concessão, o
preferido dos tucanos, a Agência Nacional do Petróleo, delega a
exploração das reservas petrolíferas a empresas concessionárias. Que
assumem os riscos e os custos do negócio e remuneram a União em dinheiro
vivo. Pagam um bônus no leilão das áreas a serem exploradas, impostos,
royalties e uma “participação especial” nos casos em que as jazidas se
revelam muito rentáveis.
No regime de partilha,
adotado pelo governo do PT para os campos do pré-sal, a União passou a
ser a detentora exclusiva do óleo. E a Petrobras, a operadora única das
jazidas. A estatal faz parcerias com outras empresas. Que ficam com uma
parcela do óleo, entregando o resto ao governo. Prevalece nos leilões o
consórcio que oferece mais óleo à União. De resto, criou-se uma nova
estatal, a Empresa Brasileira de Administração de Petróleo e Gás Natural S/A, para cuidar da comercialização do petróleo e do gás.
A Operação Lava Jato
reacendeu as críticas à sistemática da partilha. Alega-se que o
protagonismo atribuído à Petrobras na exploração do pré-sal não orna com
o cenário de borrasca que envolve a estatal. Sugada por um escândalo
que faz suas ações definharem e abalroada por uma crise que puxa para
baixo as cotações internacionais do petróleo, a Petrobras perde
gradativamente a capacidade de investir.
É contra esse pano de fundo que Aloysio
Nunes apresentou seu projeto. Na exposição de motivos, o líder tucano
anotou: “Ao introduzir o regime de partilha de produção, o governo matou
a nossa galinha de ovos de ouro, que é o petróleo do pré-sal”. O
principal argumento do senador é o de que o capital privado foi
desestimulado de investir no setor.
Aloysio realçou uma das exigências
impostas às empresas. Segundo ele, os consórcios formados para explorar o
pré-sal são administrados por um “comitê operacional” que tem metade
dos membros indicados pelo governo, inclusive o presidente, que tem
direito a voto e também a veto.
“Essa exigência não tem outra consequência senão a fuga dos investidores”,
escreveu o líder tucano na sua exposição de motivos. “Nenhuma empresa
séria, diante de uma Petrobras mal gerida, inundada por denúncias de
corrupção, com enorme dificuldade de geração de caixa e sem demonstrar
capacidade de explorar a imensa reserva petrolífera que é o pré-sal,
apostará suas fichas em um investimento de alto risco e de longo prazo ao lado de uma empresa com tal situação de fragilidade”.
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